Desde 1º de janeiro de 2025, a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 está em vigor, trazendo mudanças importantes para empresas de todos os setores. Além do reajuste dos benefícios do INSS, a portaria redefinirá as deliberações associadas ao LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) .

Destaques da Portaria:
🔹Multas por LTCAT desatualizado: R$ 33.684,11 por unidade ou por elaboração por profissionais não habilitados.

🔹Erros no PPP eletrônico: Penalidades variam de R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70 , dependendo da gravidade.

Por que o LTCAT é indispensável?
É a base para concessão de prorrogações especiais e para o preenchimento do PPP. Apenas profissionais habilitados, como engenheiros de segurança ou médicos do trabalho, podem elaborá-lo.

Como o eSocial se transformou em PPP?
Agora eletrônico, o PPP centraliza as informações de saúde e segurança dos funcionários, exigindo precisão e envio no prazo. Erros ou omissões podem resultar em multas consideráveis.

Como evitar problemas?
✔️ Invista em ferramentas de gestão integradas e mantenha suas equipes treinadas.
✔️ Garanta a atualização contínua do LTCAT e das informações do eSocial.
✔️ Busque apoio especializado para compliance trabalhista e previdenciário.

Precisa de ajuda?
Na ACT Contabilidade, oferecemos suporte completo para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação. Entre em contato e saiba como evitar multas e gerenciar suas obrigações de forma eficiente!

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